O que é o Direito de Livre Resolução?
O direito de livre resolução permite que os consumidores cancelem uma compra dentro de um determinado período sem necessidade de justificar.
- Prazos legais para devolução: 14 dias após a receção do produto.
- Sem penalizações ou encargos adicionais.
- Aplicável apenas a compras online e à distância.
Procedimento para Exercício do Direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve:
- Preencher o formulário de devolução disponível no site.
- Enviar o produto em perfeitas condições, com embalagem original.
- O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção do produto.